Passou no ENEM já com ensino médio pronto? STJ garante remição da pena (Tema 1357)

O Superior Tribunal de Justiça acaba de resolver, em sede de recursos repetitivos, uma dúvida que há anos dividia varas de execução penal pelo Brasil: o preso que já possuía diploma de ensino médio antes de ser preso pode remir pena pela aprovação no ENEM ou no ENCCEJA?

A resposta, agora com força vinculante, é sim. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1357, fixou tese favorável ao apenado — reafirmando o estudo como pilar da ressocialização.

O julgamento

O caso foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, tendo como leading case o REsp 2.072.985/DF, ao lado dos REsp 2.073.005, REsp 2.082.712, REsp 2.082.999 e REsp 2.117.779. O relator original foi o desembargador convocado do TJ/RS Carlos Cini Marchionatti, mas prevaleceu o voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que redigiu as teses vencedoras.

O julgamento foi retomado e concluído em 18 de junho de 2026, e as teses foram publicadas no Informativo nº 894 do STJ.

As três teses fixadas

O STJ estabeleceu três diretrizes que, agora, vinculam todos os juízos de execução penal do país:

1ª Tese — ENEM: É cabível a remição da pena por aprovação no ENEM, ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame demanda estudo por conta própria e representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio.

2ª Tese — ENCCEJA: É cabível a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA, ainda que o sentenciado já possuísse, ao ingressar no sistema prisional, certificação de conclusão do mesmo nível de ensino avaliado, pois a aprovação no exame durante o cumprimento da pena configura esforço educacional autônomo apto a justificar a remição.

3ª Tese — Vedação ao bis in idem: Não é cabível nova remição da pena quando o fato gerador educacional já tiver sido integralmente utilizado para remição anteriormente concedida na mesma execução penal.

Traduzindo: o preso pode receber remição por passar no ENEM ainda que já tivesse diploma antes da cadeia, mas não pode ganhar duas remições pela mesma aprovação.

Por que o STJ decidiu assim

A fundamentação da Corte é enxuta e elegante: o fato gerador da remição não é o "ter o diploma", mas o "esforço educacional autônomo" empreendido durante a execução da pena.

O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que o ENEM tem grau de complexidade qualitativamente superior à mera certificação de conclusão do ensino médio — é um exame que avalia desempenho para ingresso no ensino superior, exigindo estudo dedicado, disciplina e dedicação por parte do apenado. Portanto, aprovar no ENEM dentro da prisão é conduta juridicamente relevante e distinta de simplesmente possuir o diploma.

A base legal invocada foi o art. 126, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), em interpretação extensiva conjugada com a Resolução CNJ nº 391/2021, que regulamenta a remição por estudos autônomos.

Como se calcula na prática

Muita gente conhece a regra geral do art. 126 da LEP: 1 dia de pena remido a cada 12 horas de estudo, distribuídas em pelo menos três dias.

Mas, no caso da aprovação em exame nacional sem matrícula em curso formal, a Resolução CNJ nº 391/2021 traz uma fórmula específica. Para aprovação no ENEM (ensino médio), a base de cálculo é de 600 horas (50% da carga horária legal de 1.200 horas do ensino médio), acrescida de 1/3 referente à conclusão de nível — nos termos do art. 126, §5º, da LEP.

Fazendo a conta: 600 + 200 (1/3) = 800 horas ÷ 12 = aproximadamente 66 dias de pena remidos pela simples aprovação no ENEM. Um mês e meio a menos na cadeia por um exame. Para o ENCCEJA de ensino fundamental, a base é 400 horas; para o de ensino médio, 600 horas — sempre com o acréscimo de 1/3 pela conclusão de nível, quando aplicável.

O que muda para a defesa criminal

Advogados criminalistas e defensores públicos ganham argumento novo e vinculante para pleitear remição em casos que, até ontem, eram sistematicamente indeferidos com o argumento de que "o apenado já tinha ensino médio". Vale revisar carteiras de execução ativas e:

• Identificar apenados que fizeram ENEM ou ENCCEJA durante o cumprimento da pena;
• Verificar se houve indeferimento anterior de remição pelo fundamento agora superado;
• Ajuizar novo pedido com base no Tema 1357, tratando-se de tese de repercussão retroativa favorável ao réu.

Também vale a pena orientar clientes em cumprimento de pena a se inscrever nos próximos exames — cada aprovação, agora, é um argumento sólido de encurtamento da pena, mesmo que já haja escolaridade prévia.

Considerações finais

O Tema 1357 do STJ é uma vitória do princípio da individualização da pena e da função ressocializadora do cárcere. Ele reconhece que o esforço vale — mesmo quando o resultado final (o diploma) já existia. E, num sistema prisional brasileiro sabidamente falido em suas funções pedagógicas, transformar o estudo em moeda de liberdade é uma das poucas ferramentas efetivas de reintegração social.

Cabe agora aos operadores do Direito criminal levar esse entendimento até a ponta — para que a tese não fique apenas nas páginas dos informativos, mas se converta em dias de liberdade concreta para quem estuda dentro da prisão.

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Artigo escrito por Murillo Cezar de Oliveira Lima, advogado (OAB/SP 327.579).